STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aproveitamento de crédito de ICMS. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
«1 - O dever de indenizar exige a existência de conduta, dano e nexo de causalidade entre um e outro. No caso concreto, a ausência de comprovação do nexo causal na origem por si só impede o acolhimento do pedido do especial na medida em que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
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