DOC. 201.6952.7002.9900

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse de munições de uso permitido. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que preenche os requisitos para a deflagração da ação penal. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantidade de cartuchos apreendidos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório.

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