STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídios qualificados. Prisão preventiva revogada. CPP, art. 319. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação. Ausência de fundamentação. CF/88, art. 93, IX. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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