STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Impossibilidade. Matéria de prova. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1 - Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável, em matéria de fixação de honorários advocatícios, é aquela prevista no CPC/1973, art. 20, § 4º.
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