TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Fazenda do Estado que é terceira interessada nos autos e ao se manifestar esclarecendo o objeto do cumprimento de sentença, prestigiou o princípio da cooperação (CPC, art. 6º). CPC, art. 932 que deve ser observado pelo relator tanto em decisões monocráticas quanto em votos submetidos ao julgamento colegiado. PREMISSA EQUIVOCADA DO V. ACÓRDÃO. Seguindo o entendimento do STJ, é possível considerar erro material a adoção de premissa equivocada na decisão judicial. Considerou-se que o recurso fora interposto em face da decisão que determinou a apresentação de documentos, porém, houve o indeferimento da gratuidade. Recuso que deve ser conhecido. O pedido de concessão de gratuidade da justiça em nome do autor/exequente para a execução dos honorários sucumbenciais configura violação ao disposto no CPC, art. 18. Embargos parcialmente acolhidos para sanar o vício, conhecendo o recurso de agravo de instrumento, negando-lhe provimento
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