STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 30/4/2019. Transporte aéreo internacional. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Aplicação das convenções de varsóvia e montreal. Jurisprudência de mérito dominante.
«1 - O acórdão recorrido objeto do recurso extraordinário é contrário à jurisprudência dominante desta corte, que entende aplicável o prazo prescricional de dois anos previsto na Convenção de Montreal, nos termos da CF/88, art. 178.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito