DOC. 202.8950.1001.6200

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CPP, art. 155. Improcedência. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial inexistência de omissão.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).