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DOC. 203.5442.5006.5900

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão que julgou a controvérsia à luz, do CPC/1973. Honorários advocatícios. Critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - «De acordo com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, somente se permite modificar valores fixados a título de honorários advocatícios se esses se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, exigindo-se, ainda, que as instâncias ordinárias não tenham emitido concreto juízo de valor sobre os critérios estabelecidos nos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 20 (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o desempenho do seu serviço). Incidência da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/8/2018) 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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