STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão por suposta violação do CPC/2015, art. 932, V. Inocorrência. Tcfa relativa ao 4º trimestre de 2001, com vencimento no 5º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte. Lançamento. Decadência. CTN, art. 173, I do. Contagem do quinquênio a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência não verificada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante alega nulidade da decisão monocrática exarada por este eminente Relator, uma vez que não se verificava no caso a possibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 932, V.
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