STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matéria decidida sob enfoque exclusivamente constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra a Fazenda Nacional objetivando o reconhecimento da declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
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