TJSP. Litigância de má-fé. Inocorrência. Desnecessidade de aplicação da pena no presente caso, não se podendo vislumbrar que as alegações do apelante ultrapassem os limites do exercício de seu direito. Pedido do apelado desacolhido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80.
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