DOC. 203.9531.1000.3400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Consignação em pagamento de tributo. CTN, art. 164. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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