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DOC. 206.3469.8112.3718

TST. AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - INICIATIVA - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST - DANO MORAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - CLT, art. 896, § 9º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Conforme consignado no despacho agravado, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

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