STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição entre o conteúdo da ementa do acórdão estadual e o resultado do julgamento. Ocorrência. Dosimetria. Redução da pena na fração aquém de 1/6 pela atenuante da confissão sem fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Embargos de declaração com efeitos infringentes acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, de omissão, de contradição ou de obscuridade, isolada ou cumulativamente.
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