STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubos duplamente majorados. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Embargos de declaração. Inadmissibilidade contra decisão denegatória de Respna origem. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. Concessão de habeas corpus de ofício. Dosimetria da pena. Causas de aumento de pena. Fração de aumento superior ao mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (CF/88, art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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