STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de drogas. Trancamento da ação penal em relação ao crime de tráfico. Materialidade delitiva embasada em interceptações telefônicas. Apreensão de drogas. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º. Laudo de constatação. Imprescindibilidade. Ausência. Ilegalidade. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ocorrência. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível, para a demonstração da materialidade do delito de tráfico de drogas, a apreensão do entorpecente, o que deve ser comprovado por meio de laudo de constatação, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º.
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