DOC. 206.5645.5000.7400

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Operação forte do castelo. Pretensão de trancamento da ação penal. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 288 alegação de inépcia da denúncia. Descabimento. Presença dos requisitos do CP, art. 41 constrangimento ilegal inexistente. Parecer acolhido.

«1 - Incabível a utilização da habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Precedente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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