STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição mantida em segundo grau. Insuficiência probatória. Pleito de condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Da mera leitura do inteiro teor do acórdão recorrido, é possível verificar que a Corte estadual apreciou explicitamente todas as teses declinadas nas razões dos embargos de declaração, mostrando-se improcedente, assim, a alegada violação ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620.
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