TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas, calcada na ausência de elementos indicativos da prática delitiva anteriores à abordagem policial - Inocorrência - As circunstâncias que justificaram a prisão do réu foram formadas por um seguro conjunto de indícios a comprovar a justa causa para as buscas realizadas - Pleito defensivo para desclassificar os fatos para o tipo previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Não cabimento - Fim mercantil dos entorpecentes bem delineado - Quantidade e forma de acondicionamento, aliados às circunstâncias dos fatos - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Natureza e quantidade das drogas - Maus antecedentes - Sem modificações na segunda e terceiras fases - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista condenações pretéritas do apelante, inclusive por tráfico de drogas e pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Recurso improvido
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