DOC. 207.5953.4001.7300

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação. Execução provisória do julgado. 1. Lei 8.245/1991, art. 73, falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 1.1. Deficiência nas razões recursais. Súmula 284/STF. 2. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 3. Arbitramento de honorários. Não cabimento. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, a falta de pertinência entre o dispositivo legal apontado como violado e as razões recursais atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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