DOC. 207.8432.9004.0100

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Quinquênio. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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