DOC. 210.1324.2007.0700

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes.

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