STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Simples nacional. Arresto. Valores depositados em conta bancária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Afronta ao CTN, art. 124 e CTN, art. 134. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de crédito do simples nacional, determinou o arresto de valores depositados nas contas bancárias da executada, antes de ser realizada sua citação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito