DOC. 210.4423.5006.2500

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos.

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