DOC. 210.4653.8002.9800

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 96, II. Regime inicial semiaberto. Modo mais gravoso justificado. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso.

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