STJ. Administrativo e processual civil. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.030, II. Incorporação de quintos. Servidores públicos. RE Acórdão/STF. Repercussão geral.
1 - Ao analisar a matéria de fundo, nota-se que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, fixou o entendimento de que têm direito à incorporação dos quintos os servidores públicos que tenham exercido cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 e 5/9/2001.
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