STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, confirmando o decisum presidencial que, por sua vez, não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de prequestionamento, fazendo incidir a Súmula 182/STJ.
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