STJ. penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. 1 (uma) pistola glock calibre .40, numeração raspada. 2 (dois) carregadores contendo 51 (cinquenta e uma) munições. CP, art. 299. CP. Preliminar de nulidade. Mutatio libelli. CPP, art. 384. CPP. Inocorrência. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade do julgador dar nova capitulação legal. Emendatio libelli. Nulidade por cerceamento de defesa. Alegada afronta ao CPP, art. 156. Não comprovada. Ausência de demonstração do efetivo prejuízo. CPP, art. 563. Desclassificação do delito do art. 16, par. Único, IV, da Lei 10.826/2003 para o delito do art. 14 da mesma norma. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Sem reparos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de prisão. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. CP. Agravo regimental desprovido.
1 -Tendo em vista que não foram apresentados argumentos aptos a alterar o decisum agravado, subsistem os seus fundamentos.
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