STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Simples nacional. Arresto. Valores depositados em conta bancária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação de dispositivos constitucionais. Recurso especial. Inviabilidade. Afronta aos arts. 124 e 134, ambos do CTN. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal objetivando a cobrança de crédito do simples nacional, determinou o arresto de valores depositados nas contas bancárias da executada, antes de ser realizada sua citação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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