STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Terreno da marinha. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Falta de prova de que os autores da ação ordinária teriam sido formalmente convocados para o procedimento discriminatório. Necessário reexame fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Decreto-lei 9.760/1946 não recepcionado pelas cartas magnas. Competência recursal do STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ).
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