STJ. processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação. Publicação em nome de todos os patronos constituídos. Inexistência de requerimento de publicação exclusivamente em nome de um dos advogados. Ausência de nulidade.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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