DOC. 210.7565.9012.1400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade de citação. Prejuízo não evidenciado. Falta de defesa. Não configuração. Atuação da defensoria pública. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há violação do CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte.

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