DOC. 210.8050.5156.9376

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação estritamente constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem, para convergir com o entendimento esposado no Tema 669/STF, exerceu o juízo de retratação no acórdão recorrido, reconhecendo ser exigível a contribuição prevista na Lei 8.212/1991, art. 25. Assim, tem-se que a Corte local dirimiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional, competindo ao STF eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. Precedentes.

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