STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Competência da Justiça Federal. Absorção da conduta meio pela conduta fim. Inviabilidade. Condutas criminosas autônomas. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamento válido. Agravo regimental improvido.
1 - O próprio agravante afirmou ter recebido fotos de perfil de usuária da rede social Facebook que residia em Portugal, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, nos termos da CF/88, art. 109, V, pois, o Plenário do STF, ao apreciar o Tema 393/STF, em repercussão geral, fixou tese, segundo a qual, «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A, ECA, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores» (RE Acórdão/STF, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 5/4/2016 PUBLIC 6/4/2016).
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