DOC. 210.8080.4824.6477

STJ. Processual civil. Atualização monetária do valor de rpv paga com atraso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Aplicação do Tema 96/STF. Incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório ou da rpv e o efetivo pagamento. Repercussão geral. Tema 1.037/STF. Sobrestamento. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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