STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Tratamento médico/fornecimento de medicamento. Existência de direito líquido e certo reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
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