DOC. 210.8150.7228.8901

STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Base de cálculo. Configurada violação ao CPC/1973, art. 535, I. Necessidade de esclarecimento da solução a ser dada ao caso concreto. Aplicação do recurso especial repetitivo 1.138.205/PR.

1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida contra o Município de São Paulo, tendo por objeto a exclusão de valores diversos referente a despesas com trabalhadores e encargos sociais sobre eles incidentes, da base de cálculo do ISSQN.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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