DOC. 210.8150.7247.3451

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo (art. 121, §§ 2º e 3º do CP). Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial acusatória. Acidente em obra. Falta de dever de cuidado. Demonstração. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

1 - A denúncia deve descrever de modo suficiente o fato criminoso e suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, de modo a preencher os requisitos formais dispostos no CPP, art. 41.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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