STJ. Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de procedimento cirúrgico. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão baseado em fundamento constitucional. CF/88, art. 196. Direito à vida e à saúde. Impossibilidade de apreciação da matéria em recurso especial sob pena de usurpação da competência do STF. Necessidade do tratamento cirúrgico. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Apelação interposta contra decisão que condenou o Município de Mogi Guaçu a disponibilizar o procedimento denominado «Dermolipctomia Abdominal» ao autor, Jonas Henrique Teixeira.
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