STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Especial, considerando: a) mesmo que o apelo nobre fosse acolhido, considerando a suspensão da exigibilidade quando da adesão ao parcelamento (23.8.2014), a determinação da penhora sobre os dividendos ocorreu em data anterior (maio de 2014), havendo manifesta resistência da executada em cumprir a ordem judicial; b) não foi impugnado argumento autônomo e suficiente à manutenção da decisão recorrida, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; c) é assente no STJ que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo.
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