STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Afastamento. Paciente com plena capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato a ele imputado e de determinar-se consoante tal entendimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso improvido.
1 - A existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação às atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (AgRg no REsp 1560667/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017).
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