STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do regimento interno do STJ. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos rejeitados. Execução provisória de pena restritiva de direito. LEP, art. 147. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Existência. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos.
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