STJ. Processual civil. Recurso especial. Afronta ao CPC, art. 535. Omissão configurada. Recurso especial provido.
1 - Hipótese em que a Corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração, não manifestou-se a respeito da alegação, efetuada em sede de apelação, de existência de parcelamento a obstar a prescrição do crédito tributário. Violação do CPC, art. 535 configurada.
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