STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. HC 111.840/ES-STF. OBSERVÂNCIA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. PENA FIXADA EM 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. QUANTIDADE DE DROGA - 22,4G DE COCAÍNA -. VIABILIDADE DO REGIME SEMIABERTO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
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