DOC. 210.8230.5470.5811

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou o tema abordado no recurso de apelação, qual seja, a imunidade tributária da entidade ora agravada.

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