DOC. 210.8230.5924.0700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Inépcia da petição inicial. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Condomínio. Danos. Áreas comuns e unidades autônomas. Legitimidade. Precedentes. CPC, art. 70, III. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração da questão federal atinente aos aos arts. 295, parágrafo único, II, e 267, IV, do CPC, não se tendo particularizado, de forma específica, o modo pelo qual o acórdão recorrido os teria contrariado. Aplicação da Súmula 284/STF.

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