DOC. 210.8230.9141.2380

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Apreensão de mercadoria pela guarda municipal. Impossibilidade da parte reaver a mercadoria. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Valor adequado. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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