STJ. Tributário. IPI. Produto industrializado originário de país signatário do gatt. Violação do CPC, art. 535. Não demonstrada. Prazo para pagamento diverso do atribuído a produto similar nacional. Desembaraço aduaneiro. Legalidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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