STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Alegada ausência de justa causa, pela falta de dolo específico e de comprovação de efetivo prejuízo ao erário. Necessidade de exame das provas constantes dos autos. Inadequação da via eleita. Nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
1 - O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.
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