STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no re 566.621/RS e, pelo STJ, no Resprepetitivo 1.291.394/RS. Art. 7º, VI, da in srf 93/97. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Exclusão do crédito de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Erro material. Ocorrência. Análise de matéria estranha aos autos. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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